Flashcard FC651864
Qual medida será adotada se o servidor não se manifestar dentro do prazo legal?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual medida será adotada se o servidor não se manifestar dentro do prazo legal?
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Resposta
Será determinada de imediato a instauração de processo disciplinar sumário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Verificada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor será notificado por intermédio de sua chefia imediata, para fazer sua opção no prazo de dez dias, contados da data da ciência e, em não se manifestando no termo legal, será determinado de imediato a instauração de processo disciplinar sumário pela autoridade competente.
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