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O que caracteriza a fase de instauração no processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

O que caracteriza a fase de instauração no processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário?
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Resposta

É a fase inicial em que se efetiva a abertura formal do processo administrativo disciplinar.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - O processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário se desenvolve nas seguintes fases:

I - instauração;

II - instrução sumária que compreende indiciação, defesa e relatório;

III - julgamento.

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