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O que é a instrução sumária no processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que é a instrução sumária no processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário?
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Resposta
É a fase que compreende a indiciação, a defesa e a elaboração do relatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - O processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração;
II - instrução sumária que compreende indiciação, defesa e relatório;
III - julgamento.
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