Flashcard FC651869
Qual a finalidade da defesa na instrução sumária do processo administrativo disciplinar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual a finalidade da defesa na instrução sumária do processo administrativo disciplinar?
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Resposta
Permitir ao investigado apresentar sua versão dos fatos e produzir provas em sua defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - O processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração;
II - instrução sumária que compreende indiciação, defesa e relatório;
III - julgamento.
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