FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC651871

O que ocorre na fase de julgamento do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

O que ocorre na fase de julgamento do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

A autoridade competente analisa as provas e decide pela procedência ou improcedência das imputações, aplicando sanções quando cabíveis.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - O processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário se desenvolve nas seguintes fases:

I - instauração;

II - instrução sumária que compreende indiciação, defesa e relatório;

III - julgamento.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo