Flashcard FC651878
Que elementos devem constar para caracterizar materialidade em situação de acumulação ilegal?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que elementos devem constar para caracterizar materialidade em situação de acumulação ilegal?
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Resposta
Devem ser descritos os seguintes elementos:• Cargos, empregos ou funções públicas acumulados
• Órgãos ou entidades de vinculação
• Datas de ingresso em cada vínculo
• Horário de trabalho em cada vínculo
• Regime jurídico correspondente.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - A instauração dar-se-á com a publicação do ato que instituir a comissão, composta por dois servidores estáveis e a indicação precisa da autoria e materialidade do fato atribuído ao servidor.
Parágrafo único. A indicação da materialidade será definida:
a) na hipótese de abandono de cargo, pelo período de ausência intencional do servidor faltoso ao serviço por tempo consecutivo superior a 30 (trinta) dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pelo quantitativo de faltas ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, no transcurso de 12 (doze) meses;
c) em situação de acumulação ilegal, pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
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