Flashcard FC651880
Em quanto tempo a comissão deve formular a citação pessoal do servidor?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em quanto tempo a comissão deve formular a citação pessoal do servidor?
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Resposta
Prazo: Até 3 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - A comissão formulará, até 03 (três) dias após a publicação do ato que a constituiu, a citação pessoal do servidor para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar defesa escrita.
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