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A partir de que fato começa a contagem do prazo para a comissão formular a citação pessoal?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

A partir de que fato começa a contagem do prazo para a comissão formular a citação pessoal?
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Resposta

Marco inicial: A publicação do ato que constituiu a comissão.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - A comissão formulará, até 03 (três) dias após a publicação do ato que a constituiu, a citação pessoal do servidor para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar defesa escrita.

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