Flashcard FC651882
Qual é o prazo concedido ao servidor para apresentar defesa escrita após ser citado pessoalmente?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o prazo concedido ao servidor para apresentar defesa escrita após ser citado pessoalmente?
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Resposta
Prazo para defesa: 5 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - A comissão formulará, até 03 (três) dias após a publicação do ato que a constituiu, a citação pessoal do servidor para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar defesa escrita.
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