Flashcard FC651884
Qual é o momento processual em que a comissão deve apresentar o relatório conclusivo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o momento processual em que a comissão deve apresentar o relatório conclusivo?
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Resposta
A comissão deve apresentar o relatório após o término do prazo para apresentação da defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Findo o prazo para oferecimento da defesa, a comissão apresentará relatório conclusivo quanto à incidência ou não do ilícito funcional e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
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