Flashcard FC651886
Para qual autoridade o processo deve ser remetido após a apresentação do relatório conclusivo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Para qual autoridade o processo deve ser remetido após a apresentação do relatório conclusivo?
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Resposta
O processo deve ser remetido à autoridade que instaurou o processo para proferir o julgamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Findo o prazo para oferecimento da defesa, a comissão apresentará relatório conclusivo quanto à incidência ou não do ilícito funcional e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
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