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Qual é o prazo para a autoridade julgadora proferir decisão?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Qual é o prazo para a autoridade julgadora proferir decisão?
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Resposta

O prazo é de 20 dias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá sua decisão.

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