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A partir de quando se conta o prazo para proferir a decisão?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

A partir de quando se conta o prazo para proferir a decisão?
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Resposta

A contagem inicia-se a partir do recebimento do processo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá sua decisão.

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