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Quem deve proferir a decisão dentro do prazo previsto?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Quem deve proferir a decisão dentro do prazo previsto?
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Resposta

A autoridade julgadora deve proferir a decisão dentro do prazo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá sua decisão.

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