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Qual condição do servidor autoriza arquivamento do processo sumário na hipótese de acumulação ilícita de cargos?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual condição do servidor autoriza arquivamento do processo sumário na hipótese de acumulação ilícita de cargos?
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Resposta
A configuração da boa-fé do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - Na hipótese de acumulação ilícita de cargo, configurando-se a boa-fé será arquivado o processo sumário e convertido à opção em pedido de exoneração do outro cargo, quando o servidor optar até o último dia do prazo para apresentação da sua defesa.
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