Flashcard FC651892
Que alternativa é oferecida ao servidor para regularizar a acumulação ilícita quando sua boa-fé estiver reconhecida?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que alternativa é oferecida ao servidor para regularizar a acumulação ilícita quando sua boa-fé estiver reconhecida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Conversão em opção para apresentar pedido de exoneração do outro cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - Na hipótese de acumulação ilícita de cargo, configurando-se a boa-fé será arquivado o processo sumário e convertido à opção em pedido de exoneração do outro cargo, quando o servidor optar até o último dia do prazo para apresentação da sua defesa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em