Flashcard FC651894
Qual penalidade disciplinar aplica-se ao servidor quando comprovada má-fé na acumulação vedada de cargos?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual penalidade disciplinar aplica-se ao servidor quando comprovada má-fé na acumulação vedada de cargos?
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Resposta
A lei prevê a demissão do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - Constatada a má-fé, o servidor incorrerá em demissão e ficará obrigado a restituir o que houver percebido durante o período de acumulação vedada.
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