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Qual obrigação impõe-se ao servidor quanto aos valores recebidos durante o período de acumulação vedada quando houver má-fé?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Qual obrigação impõe-se ao servidor quanto aos valores recebidos durante o período de acumulação vedada quando houver má-fé?
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Resposta

Fica obrigado a restituir os valores percebidos nesse período.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - Constatada a má-fé, o servidor incorrerá em demissão e ficará obrigado a restituir o que houver percebido durante o período de acumulação vedada.

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