Flashcard FC651896
Qual é o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Prazo de 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - O processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário será concluído no prazo de trinta dias a contar da instalação dos trabalhos apuratórios, podendo ser prorrogado por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em