Flashcard FC651897
A partir de qual marco processual inicia-se a contagem do prazo de trinta dias?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A partir de qual marco processual inicia-se a contagem do prazo de trinta dias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A contagem inicia-se a partir da instalação dos trabalhos apuratórios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - O processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário será concluído no prazo de trinta dias a contar da instalação dos trabalhos apuratórios, podendo ser prorrogado por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em