Flashcard FC651898
Por quanto tempo máximo o prazo para conclusão pode ser prorrogado?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Por quanto tempo máximo o prazo para conclusão pode ser prorrogado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Prorrogável por até 15 dias quando as circunstâncias exigirem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - O processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário será concluído no prazo de trinta dias a contar da instalação dos trabalhos apuratórios, podendo ser prorrogado por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em