Flashcard FC651899
Qual o prazo máximo total para a conclusão do processo quando há prorrogação?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual o prazo máximo total para a conclusão do processo quando há prorrogação?
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Resposta
Até 45 dias no total (prazo inicial acrescido da prorrogação).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - O processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário será concluído no prazo de trinta dias a contar da instalação dos trabalhos apuratórios, podendo ser prorrogado por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
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