Flashcard FC651900
Em que condições as normas do processo disciplinar de rito ordinário são aplicáveis ao processo disciplinar sumário?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que condições as normas do processo disciplinar de rito ordinário são aplicáveis ao processo disciplinar sumário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que as normas do rito ordinário aplicam-se ao rito sumário desde que não colidam com as disposições legais específicas e expressas do procedimento sumário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - Aplicam-se as normas previstas no processo disciplinar de rito ordinário ao processo disciplinar sumário, desde que não colidam com as suas específicas e expressas disposições legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em