Flashcard FC651901
O que ocorre quando uma norma do rito ordinário conflita com uma disposição específica do processo disciplinar sumário?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que ocorre quando uma norma do rito ordinário conflita com uma disposição específica do processo disciplinar sumário?
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Resposta
A norma do rito ordinário não se aplica; prevalecem as disposições específicas e expressas do processo sumário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - Aplicam-se as normas previstas no processo disciplinar de rito ordinário ao processo disciplinar sumário, desde que não colidam com as suas específicas e expressas disposições legais.
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