Flashcard FC651902
De que forma as normas do processo disciplinar de rito ordinário são aplicadas ao processo disciplinar sumário?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
De que forma as normas do processo disciplinar de rito ordinário são aplicadas ao processo disciplinar sumário?
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Resposta
As normas do rito ordinário aplicam-se de forma subsidiária, observando-se sempre as regras próprias e específicas do processo sumário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - Aplicam-se as normas previstas no processo disciplinar de rito ordinário ao processo disciplinar sumário, desde que não colidam com as suas específicas e expressas disposições legais.
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