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Quem tem faculdade para apresentar memoriais independentemente de intimação?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Quem tem faculdade para apresentar memoriais independentemente de intimação?
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Resposta

O indiciado possui a faculdade de apresentar memoriais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Independentemente de intimação, é facultado ao indiciado, no prazo de 05 (cinco) dias após a remessa dos autos a autoridade julgadora, apresentar memoriais.

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