Flashcard FC651906
Qual o prazo para o indiciado apresentar memoriais após a remessa dos autos à autoridade julgadora?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual o prazo para o indiciado apresentar memoriais após a remessa dos autos à autoridade julgadora?
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Resposta
O prazo é de cinco dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Independentemente de intimação, é facultado ao indiciado, no prazo de 05 (cinco) dias após a remessa dos autos a autoridade julgadora, apresentar memoriais.
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