Flashcard FC651908
Em que situações a autoridade julgadora deve devolver o processo ao sindicante ou à comissão processante para diligências?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que situações a autoridade julgadora deve devolver o processo ao sindicante ou à comissão processante para diligências?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando entender que existem fatos não devidamente elucidados ou que há necessidade de saneamento de vícios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - Entendendo a autoridade julgadora que os fatos não estão devidamente elucidados ou havendo a necessidade de saneamento de vícios, devolverá o processo ao sindicante ou comissão processante, para diligências, em prazo não superior a 20 (vinte) dias.
§ 1º A autoridade encarregada do procedimento disciplinar, após o cumprimento das medidas requeridas, abrirá vistas à defesa para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º De posse do novo relatório e elementos suplementares, a autoridade julgadora proferirá sua decisão no prazo de 20 (vinte) dias contados do retorno ou recebimento dos autos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em