Flashcard FC651916
Quando a pena aplicável for demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, quem profere a decisão final?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quando a pena aplicável for demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, quem profere a decisão final?
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Resposta
O Governador do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
Parágrafo único. A decisão final caberá ao Governador do Estado quando a pena cabível for a de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
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