Flashcard FC651920
Que medida a autoridade julgadora pode adotar para reduzir a penalidade proposta pela comissão?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que medida a autoridade julgadora pode adotar para reduzir a penalidade proposta pela comissão?
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Resposta
Pode abrandar a penalidade proposta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - A autoridade julgadora acatará o relatório da comissão, salvo se contrário às provas dos autos, quando então, poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
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