Flashcard FC651922
Qual é o requisito de fundamentação exigido quando a autoridade julgadora diverge do relatório da comissão?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o requisito de fundamentação exigido quando a autoridade julgadora diverge do relatório da comissão?
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Resposta
A decisão deve ser proferida motivadamente, com exposição das razões que justificam a divergência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - A autoridade julgadora acatará o relatório da comissão, salvo se contrário às provas dos autos, quando então, poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
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