Flashcard FC651925
Que limitação deve ser observada para o desarquivamento de procedimento disciplinar arquivado?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que limitação deve ser observada para o desarquivamento de procedimento disciplinar arquivado?
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Resposta
Deve-se observar a prescrição, que limita o desarquivamento após o prazo prescricional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - Não caracterizada qualquer irregularidade funcional, deverá o procedimento disciplinar ser arquivado, porém surgindo novos elementos de provas poderá ser desarquivado, observada a prescrição.
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