Flashcard FC651928
Qual é a finalidade da comissão que deve ser constituída após declaração de nulidade por vício insanável?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a finalidade da comissão que deve ser constituída após declaração de nulidade por vício insanável?
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Resposta
Promover a instauração de novo processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade do processo no todo ou em parte e ordenará no mesmo ato a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
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