Flashcard FC651929
Em que momento a autoridade deve ordenar a constituição de nova comissão após declarar a nulidade por vício insanável?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que momento a autoridade deve ordenar a constituição de nova comissão após declarar a nulidade por vício insanável?
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Resposta
Deve ordenar a constituição no mesmo ato em que declara a nulidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade do processo no todo ou em parte e ordenará no mesmo ato a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
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