Flashcard FC651930
Qual é o efeito, quanto à nulidade do processo, do julgamento proferido fora do prazo legal?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o efeito, quanto à nulidade do processo, do julgamento proferido fora do prazo legal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O julgamento além do prazo legal não acarreta nulidade do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - O julgamento fora do prazo legal, embora não implique em nulidade do processo, sujeita a autoridade julgadora à responsabilidade administrativa quando der causa à prescrição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em