Flashcard FC651931
Em que hipótese a autoridade julgadora pode ser responsabilizada administrativamente pelo atraso do julgamento?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que hipótese a autoridade julgadora pode ser responsabilizada administrativamente pelo atraso do julgamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando o atraso do julgamento der causa à prescrição, a autoridade fica sujeita à responsabilidade administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - O julgamento fora do prazo legal, embora não implique em nulidade do processo, sujeita a autoridade julgadora à responsabilidade administrativa quando der causa à prescrição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em