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Qual deve ser o destino dos autos para viabilizar o cumprimento da decisão?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Qual deve ser o destino dos autos para viabilizar o cumprimento da decisão?
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Resposta

Os autos devem ser remetidos ao órgão competente para o cumprimento da decisão.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - O julgamento será realizado de acordo com as normas regimentais, sendo os autos remetidos ao órgão competente para cumprimento da decisão e posterior comunicação ao interessado.

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