Flashcard FC651934
A quem deve ser comunicada a decisão após o seu cumprimento?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A quem deve ser comunicada a decisão após o seu cumprimento?
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Resposta
A decisão deve ser comunicada ao interessado após o cumprimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - O julgamento será realizado de acordo com as normas regimentais, sendo os autos remetidos ao órgão competente para cumprimento da decisão e posterior comunicação ao interessado.
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