Flashcard FC651935
A quem deve ser dirigido o pedido de reconsideração de uma decisão originária?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A quem deve ser dirigido o pedido de reconsideração de uma decisão originária?
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Resposta
O pedido de reconsideração deve ser dirigido à autoridade prolatora da decisão originária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - Caberá pedido de reconsideração à autoridade prolatora da decisão originária, não sendo admitida a sua reiteração pelo mesmo motivo.
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