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É admitida a reiteração do pedido de reconsideração pelo mesmo motivo?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

É admitida a reiteração do pedido de reconsideração pelo mesmo motivo?
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Resposta

Não.

A reiteração pelo mesmo motivo não é admitida.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - Caberá pedido de reconsideração à autoridade prolatora da decisão originária, não sendo admitida a sua reiteração pelo mesmo motivo.

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