Flashcard FC651937
Qual é o órgão competente para receber recurso contra decisão que resulte em pena disciplinar imposta pelo Conselho de Polícia Civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o órgão competente para receber recurso contra decisão que resulte em pena disciplinar imposta pelo Conselho de Polícia Civil?
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Resposta
O Conselho Superior de Polícia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - Caberá recurso ao Conselho Superior de Polícia da decisão que resulte pena disciplinar imposta pelo Conselho de Polícia Civil.
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