Flashcard FC651938
Que tipo de decisão é passível de recurso ao Conselho Superior de Polícia quando proferida pelo Conselho de Polícia Civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que tipo de decisão é passível de recurso ao Conselho Superior de Polícia quando proferida pelo Conselho de Polícia Civil?
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Resposta
Decisão que resulte em pena disciplinar imposta pelo Conselho de Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - Caberá recurso ao Conselho Superior de Polícia da decisão que resulte pena disciplinar imposta pelo Conselho de Polícia Civil.
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