Flashcard FC651939
Qual o prazo que o Conselho Superior de Polícia tem para decidir um recurso após o recebimento do mesmo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual o prazo que o Conselho Superior de Polícia tem para decidir um recurso após o recebimento do mesmo?
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Resposta
O Conselho dispõe de 30 dias contados a partir do recebimento do recurso para decidir.O prazo é decadencial para a emissão da decisão motivada sobre o recurso.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Após o recebimento do recurso, o Conselho Superior de Polícia terá o prazo de 30 (trinta) dias para, motivadamente, manter, reformar, anular ou revogar total ou parcialmente a decisão recorrida.
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