Flashcard FC651940
De que forma a decisão do Conselho deve ser apresentada ao julgar um recurso?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
De que forma a decisão do Conselho deve ser apresentada ao julgar um recurso?
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Resposta
A decisão deve ser motivada, ou seja, acompanhada das razões que justificam a conclusão adotada.Essa motivação deve explicitar os fundamentos que levaram à manutenção, reforma, anulação ou revogação.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Após o recebimento do recurso, o Conselho Superior de Polícia terá o prazo de 30 (trinta) dias para, motivadamente, manter, reformar, anular ou revogar total ou parcialmente a decisão recorrida.
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