Flashcard FC651941
Quais providências o Conselho pode adotar ao decidir um recurso?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais providências o Conselho pode adotar ao decidir um recurso?
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Resposta
O Conselho pode manter, reformar, anular ou revogar a decisão recorrida.Essas são as opções de provimento previstas para o julgamento do recurso.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Após o recebimento do recurso, o Conselho Superior de Polícia terá o prazo de 30 (trinta) dias para, motivadamente, manter, reformar, anular ou revogar total ou parcialmente a decisão recorrida.
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