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As modificações promovidas pelo Conselho ao decidir um recurso podem ser parciais?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
As modificações promovidas pelo Conselho ao decidir um recurso podem ser parciais?
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Resposta
Sim. As medidas de reforma, anulação ou revogação podem incidir de forma total ou parcial sobre a decisão recorrida.Isso permite ajustar a extensão da alteração conforme o caso concreto.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Após o recebimento do recurso, o Conselho Superior de Polícia terá o prazo de 30 (trinta) dias para, motivadamente, manter, reformar, anular ou revogar total ou parcialmente a decisão recorrida.
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