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Qual é o prazo para interposição de recurso ou pedido de reconsideração?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o prazo para interposição de recurso ou pedido de reconsideração?
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Resposta
O prazo é de 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - O recurso ou pedido de reconsideração será interposto no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que o interessado tomar ciência pessoal do ato ou da publicação da decisão divulgada no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração interromperá a fluência do prazo para interposição de recurso administrativo.
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