Flashcard FC651945
Quando começa a contagem do prazo se a decisão for publicada no Diário Oficial do Estado?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quando começa a contagem do prazo se a decisão for publicada no Diário Oficial do Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A contagem inicia na data da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - O recurso ou pedido de reconsideração será interposto no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que o interessado tomar ciência pessoal do ato ou da publicação da decisão divulgada no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração interromperá a fluência do prazo para interposição de recurso administrativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em