Flashcard FC651947
Qual garantia processual a defesa possui para manifestar-se oralmente nas sessões de julgamento perante o Conselho Superior de Polícia?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual garantia processual a defesa possui para manifestar-se oralmente nas sessões de julgamento perante o Conselho Superior de Polícia?
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Resposta
A garantia da sustentação oral, permitindo à defesa expor oralmente seus argumentos nas sessões de julgamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - Dos recursos interpostos, é assegurado à defesa a sustentação oral nas sessões de julgamento perante o Conselho Superior de Polícia.
Parágrafo único. O não comparecimento do procurador do acusado não prejudicará o julgamento.
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