Flashcard FC651948
Qual é o efeito da ausência do procurador do acusado na sessão de julgamento perante o Conselho Superior de Polícia?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o efeito da ausência do procurador do acusado na sessão de julgamento perante o Conselho Superior de Polícia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ausência do procurador do acusado não prejudica o julgamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - Dos recursos interpostos, é assegurado à defesa a sustentação oral nas sessões de julgamento perante o Conselho Superior de Polícia.
Parágrafo único. O não comparecimento do procurador do acusado não prejudicará o julgamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em